Dentre as características que denotam as atividades das agências regulador...

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

Q819399 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

a) personalidade jurídica de direito privado.
b) instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
c) dependência financeira.
d) autonomia em relação à Administração Direta.
e) dependência patrimonial.

Questões sobre Lei 9986 2000

1

Q815121 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q812866 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANA • Analista Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q807503 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANA • Especialista em Recursos Hídricos
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a 21/1/2003. Em 23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público.

Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo ocupado anteriormente ao exercício do mandato de dirigente.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q809085 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Salvo as exceções admitidas em lei, é defeso aos dirigentes das agências reguladoras, assim como aos ocupantes de cargos comissionados, e aos requisitados, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresas, ou direção político-partidária.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q807981 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q810258 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

elaboração de normas para a regulamentação de mercado são atribuições específicas dos cargos de nível superior de especialista em regulamentação de saúde suplementar.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q809767 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por
- a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.
- b) dos funcionários a bem do interesse público.
- c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.
- d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.
- e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.
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Q812241 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Águas • Especialista em Recursos Hídricos
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).
- a) Certo
- b) Errado
9

Q806184 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em
- a) prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.
- b) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.
- c) intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.
- d) e da menor onerosidade aos consumidores.
- e) ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.
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Q810432 • Legislação Federal • Lei 9986 2000 • FCC • ARCE • Analista de Regulação
A existência de agências reguladoras relaciona-se
- a) à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.
- b) à regulação de uma atividade de relevância privada.
- c) à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.
- d) a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.
- e) à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

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