À luz da legislação relativa aos portadores de necessidades especiais, jul...

À luz da legislação relativa aos portadores de necessidades especiais, julgue o item abaixo.

A lei assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de permanecer em casa para seu maior conforto e segurança, devido às inadequações arquitetônicas, com garantia do recebimento de alimentação, assistência médica e educação.