Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-...

✂️ a) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

✂️ b) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

✂️ c) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

✂️ d) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

✂️ e) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

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