Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem l...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade