Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-l...

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1Q819419 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:

✂️ a) poderá ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
✂️ b) deverá ser deduzida em petição escrita, a ser entregue no cartório judicial
✂️ c) depende da produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade
✂️ d) deverá ser subscrita também pela vítima.