A respeito da Lei n.º 9.394/1996, conhecida como LDB, assinale a opção incorreta...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TSE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q819422•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

A respeito da Lei n.º 9.394/1996, conhecida como LDB, assinale a opção incorreta.

O art. 1.º dessa lei conceitua educação como um processo formativo amplo que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos e nas organizações sociais da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esses processos e dimensões da educação são disciplinados nos demais artigos da lei.

O princípio da gestão democrática do ensino público consignado na Constituição Federal de 1988 foi nominado na LDB, que ampliou a possibilidade de sua regulação de acordo com a legislação dos sistemas de ensino.

De acordo com a LDB a União deve elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Após um ano de sua publicação, esse plano, contendo diretrizes e metas para os dez anos seguintes, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

De acordo com a LDB, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. A lei considera, ainda, esse nível de ensino direito público subjetivo.

Questões Relacionadas

Q808994•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Supervisor Educacional

No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica

o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.

a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.

a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.

a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.

Q823399•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

No que se refere à inclusão e à acessibilidade das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) regulamenta os dispositivos da CF relacionados ao atendimento educacional especializado.

Certo

Errado

Q816915•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CEFETBAHIA•
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca•
Técnico

De acordo com a LDB, os recursos financeiros para a educação devem observar arrecadações oriundas de diversas fontes. Para tanto, é possível identificar recursos provenientes de

impostos pagos à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, provenientes de transferências diversas, de alguns incentivos fiscais e do salário-educação.

financiamentos diversos efetuados por órgãos interessados em dispensa permanente de arrecadações oficiais.

envolvimento com diferentes países do mundo para realizar investimentos a serem pagos de forma imediata.

dispensas de impostos efetivados de maneira voluntária e a pedido dos empresários interessados para contribuir com o avanço social.

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