O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que A) existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos. B) há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA. C) o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude. D) para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos. E) o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

A) existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação...

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1Q819424 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

✂️ a) existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.
✂️ b) há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA.
✂️ c) o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude.
✂️ d) para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos.
✂️ e) o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.