Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

De acordo com a Lei nº 9394/96 – que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacio...

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1Q819428 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

De acordo com a Lei nº 9394/96 – que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 58, § 3°, a oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na seguinte faixa etária:
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