Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vincula...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.