Questões Legislação Federal Lei 11419 2006

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante ...

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1Q819470 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.

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