Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar: A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. C) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. D) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. E) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

B) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é IN...

Responda: Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

1Q819474 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Segundo a Lei n^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ c) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
✂️ d) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
✂️ e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.