Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei no 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar: