À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julg...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q819480•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo•
Técnico Judiciário

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q822281•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Q814896•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
FCC•
TRE TO•
Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.

para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

Q814985•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo•
Analista Judiciário

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q822281•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
IADES•
TRE PA•
Analista Judiciário

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

Q814896•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
FCC•
TRE TO•
Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.

a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

Q814985•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo•
Analista Judiciário

Certo

Errado

Q819480•Legislação Federal•Lei 9096 1995•CESPE CEBRASPE•Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo•Técnico Judiciário

Q819480•
Legislação Federal•
Lei 9096 1995•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo•
Técnico Judiciário