Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a en...

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Q819481 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:

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