A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesi...

Gabarito: b)

A afirmação está errada porque a exploração da carcinicultura (criação de camarões) após o vencimento da licença configura sim uma infração administrativa. A licença ambiental tem prazo determinado e, ao vencer, não fica automaticamente prorrogada. O exercício da atividade sem licença válida é ilegal e pode gerar sanções. Além disso, o requerimento de renovação deve ser feito antes do vencimento da licença, não podendo ser apresentado até um ano depois. Portanto, continuar a atividade após o vencimento da licença sem autorização é uma infração.