Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

O artigo 15, da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e...

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Q819517 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE RS, FCC

O artigo 15, da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é

a) prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.
b) incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.
c) destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
d) conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
e) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.