Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz A) ao perdão do ofendido. B) à prescrição. C) à decadência. D) à renúncia ao direito de queixa ou de representação. E) à perempção.

D) à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

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