A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral das cooperativas vicia...

A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral das cooperativas viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a ...

Q819535 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • COSEAC • JUCEES ES • Analista de Registro Empresarial

A ação para anular as deliberações da Assembléia Geral das cooperativas viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada, prescreve em:

a) 4 (quatro) anos;
b) 2 (dois) anos;
c) 5 (cinco) anos;
d) 3 (três) anos;
e) 8 (oito) anos.

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Questões sobre Lei 5764 1971

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Q822296 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei 5764/1971, o quórum de instalação das Assembleias Gerais de cooperativas singulares será de
- a) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação ; em terceira convocação com no mínimo de 20 (vinte) associados.
- b) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
- c) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 10% (dez por cento) associados.
- d) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
- e) 1/3 (um terço) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 15% (quinze por cento) associados.
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Q821593 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
Considerando os artigos 6º e 8º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 15) exemplifica as classificações das cooperativas. Três cooperativas formadas por pequenos comerciantes de materiais de construção, visando à compra e à vendas desses materiais, localizadas em três bairros ou municípios, são integradas e orientadas por uma cooperativa ____________, também voltada para o setor de materiais de construção. A cooperativa _____________ objetiva organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das afiliadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Marque a alternativa que contém a palavra que preenche coerentemente ambas as lacunas acima.
- a) central ou federação.
- b) confederação.
- c) mista.
- d) singular.
- e) trabalhista.
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Q821348 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
Com base na Lei 5764/7, Paulo Cruz (2000, p.71) disserta sobre os poderes dentro de uma cooperativa. Marque a alternativa que apresenta o maior poder na sociedade cooperativa.
- a) Conselho Fiscal
- b) Conselho de Diretoria.
- c) Assembleia Geral.
- d) Conselho da Casa Civil.
- e) Conselho de Administração.
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Q821294 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
No que tange aos Fundos das sociedades cooperativas, o artigo 28º da lei 5764/71 esclarece que elas são obrigadas a constituir
- a) Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 20% (vinte por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
- b) Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 15% (quinze por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
- c) Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
- d) Fundo de Reserva destinado ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 100% (cem por cento) das sobras líquidas do exercício.
- e) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
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Q821089 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
À luz do que é definido na Lei 5764/71, Crúzio (2002) enumera os documentos necessários para registrar a primeira Assembleia Geral Ordinária. São eles: I. Requerimento padrão; II. Ata da Assembleia Geral Ordinária, em três vias; III. Ficha de Cadastro Nacional (FCN), em duas vias; IV. Guia de Recolhimento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições (TCEC) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); V. Cópia autenticada do diploma dos profissionais responsáveis. Quantos desses documentos são, de fato, necessários para o fim citado acima?
- a) Apenas os dois primeiros.
- b) Apenas os três últimos.
- c) Apenas o segundo e o terceiro.
- d) Todos, exceto o primeiro.
- e) Todos, exceto o último.
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Q820962 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • CONSULPLAN • MAPA • Zootecnista
A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas
- a) não estão sujeitas à falência.
- b) possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.
- c) são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
- d) podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.
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Q820733 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que
- a) o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
- b) a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
- c) o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
- d) o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.
- e) a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.
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Q820629 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa:
- a) A fusão determina a perpetuidade das sociedades que se unem para formar mais uma nova sociedade que existirá com os mesmos direitos e obrigações.
- b) Pela fusão, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
- c) Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, assume apenas as obrigações trabalhistas e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
- d) As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em até duas para atender as exigências da Receita Federal, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
- e) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.
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Q820478 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
Considerando o artigo 10º §2º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 16) exemplifica as classificações das cooperativas. Uma cooperativa formada por trabalhadores ou profissionais que visa à compra de bens de produção ou de consumo em grande quantidade e o repasse aos associados a preços e prazos melhores do que os oferecidos pelas grandes redes de lojas, e ainda mantém uma seção de crédito em suas próprias dependências, para financiar a produção do agricultor. As chamadas cooperativas ___________ são criadas para prestar serviços diretamente aos associados e atender a mais de um objetivo econômico, político ou social. Marque a alternativa que contém a palavra ou locução que preenche coerentemente a lacuna acima.
- a) de produção.
- b) mistas.
- c) agropecuárias ou agroindustriais.
- d) singulares.
- e) de serviços comunitários.
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Q820290 • Legislação Federal • Lei 5764 1971 • FUNRIO • IFB BA • Tecnólogo
Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.
- a) Votos acumulativos, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da multiplicidade.
- b) Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado porém o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais.
- c) Estabilidade do capital social representado por quotas-partes.
- d) Adesão compulsória, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
- e) Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no capital.
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