Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Segundo o art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a presta...

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1Q819540 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ PE, SUSTENTE

Segundo o art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Neste sentido, podemos afirmar que:

I. É um instituto revogável.

II. É um instituto irrevogável.

III. Ela regulariza a posse de fato de uma criança e pode ser deferida mediante uma ação liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A criança que está sob guarda de alguém é dependente e tem todos os direitos preservados, inclusive os previdenciários.

Está correto apenas o que se afirma em:

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