Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direito...

Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quai...

Q819555 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia

Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo. De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
09/12/2021 • 20:14

Errado.

Lei 11.340/2006
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Questões sobre Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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Q823205 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FMP Concursos • Controladoria Geral do Estado MT • Auditor do Estado
A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.” Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:
- a) Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com igualdade de condições na esfera pública.
- b) Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção.
- c) O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera privada.
- d) Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos (homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública, que permitam a ação do indivíduo na esfera privada.
- e) Todas as afirmações anteriores estão corretas.
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Q823181 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras processuais previstas no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos termos da lei, é correto afirmar que
- a) Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida deverão ser notificados.
- b) É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti ca e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
- c) Nos casos em que for realizada a transação penal, o juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre cumulada com o pagamento de multa reparatória.
- d) Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
- e) O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, exigindo-se sempre para a decretação de tais medidas a manifestação prévia do Ministério Público.
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Q823091 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório.
- b) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial.
- c) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.
- d) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada.
- e) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.
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Q822870 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
- a) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
- b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
- c) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
- d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- e) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.
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5

Q822599 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil DF • Agente de Polícia Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q822505 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil DF • Escrivão de Polícia
No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.
Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q822427 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • DPDF DF • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar. Conforme o diploma legal que regulamenta os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a notificação da ofendida a respeito dos atos processuais relativos ao agressor, em especial daqueles referentes ao seu ingresso e saída da prisão, dispensa a intimação do DP em relação ao mesmo ato.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q822394 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:
- a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.
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9

Q822336 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- a) O escopo da lei em apreço é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, não se aplicando os dispositivos dessa lei às relações domésticas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo.
- b) Para a incidência dessa lei, é necessária a comprovação da coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.
- c) Consoante entendimento do STF, nos casos de lesão corporal grave, no âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada à representação da vítima.
- d) Conforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima colhidas extrajudicialmente.
- e) De acordo com o posicionamento do STF, nos casos de lesão corporal leve, no âmbito doméstico, a ação penal é privada.
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Q821961 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.
- a) Certo
- b) Errado
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