Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

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1Q819556 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

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