De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “...

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Q819563 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:

a) estar regularmente constituída.
b) demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
c) apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.
d) prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.
e) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

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Sumaia Santana EQUIPE
11/11/2025 • 16:04

Gabarito: Alternativa D
A alternativa D é a incorreta, portanto, é o gabarito desta questão, conforme o Estatuto do Idoso
Estatuto do Idoso - Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003
Art.48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitos à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III - estar regularmente constituída;
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Questões sobre Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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Q823276 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • FGV • TJ SC • Psicólogo
Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:
- a) aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
- b) a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais;
- c) o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
- d) é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas;
- e) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais.
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Q823085 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,
- a) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
- b) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
- c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
- d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.
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3

Q822795 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Agente Esportivo
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003/1990) estabelece que a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Em relação à classificação dos eventos contemplados com os descontos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Eventos artísticos.

( ) Eventos de lazer.

( ) Eventos esportivos.

( ) Eventos culturais.

A sequência está correta em
- a) V, F, V, V.
- b) V, F, F, V.
- c) V, V, V, V.
- d) F, V, V, F.
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Q822694 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano, devem ser reservados 5% dos assentos para os idosos, assentos que devem estar devidamente identificados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822589 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social Classe A
Pedro, de setenta e cinco anos de idade, viúvo, aposentado, além de apresentar vários problemas de saúde, foi diagnosticado com demência. O único bem que o idoso possui é um veículo, e, por isso, reside com a filha Maria, o genro João e os três netos em uma casa alugada, próxima a uma escola. Eventualmente, os alunos dessa escola praticam atitudes preconceituosas contra o idoso.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.
Conforme o Estatuto do Idoso, as escolas devem incluir conteúdos sobre o envelhecimento e a valorização do idoso em seu currículo mínimo a fim de eliminar os preconceitos existentes na sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q822443 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue os itens de 161 a 166. As diretrizes da Política Nacional do Idoso incluem priorizar o atendimento a idosos residentes em instituições asilares de caráter social e permanente que necessitem de assistência médica e cuidados de enfermagem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822329 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • UNIPAMPA RS • Assistente Social
Acerca dos direitos garantidos no Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

O direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é garantido aos maiores de sessenta anos de idade em todo o território nacional, sendo necessária a apresentação do cartão de cadastramento para uso do benefício.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q822276 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Agente de Saúde ACS
A expectativa de vida da população vem aumentando consideravelmente nos últimos anos. A assistência ao público idoso compreende uma ação multidisciplinar fornecida através de um esforço de cooperação.

Em relação à assistência de enfermagem à pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.
- a) Quanto à capacidade funcional dos idosos, esta é verificada através do funcionamento dos órgãos e sistemas.
- b) É vedado ao idoso mentalmente sadio optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
- c) O calendário de vacinação do idoso recomenda que a vacina contra a gripe (Influenza) seja aplicada 1 vez a cada 2 anos.
- d) As quedas representam um sério problema para as pessoas idosas, porém não estão associadas a índices de morbimortalidade, redução da capacidade funcional e institucionalização precoce.
- e) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, aos órgãos de proteção ao idoso.
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9

Q822219 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir, referentes às instituições de longa permanência. Entre as ações previstas na política de atendimento ao idoso, incluem-se os serviços para a identificação e a localização de parentes ou de responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q822192 • Legislação Federal • Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue os itens de 161 a 166. As medidas de proteção ao idoso incluem inserir pessoas usuárias de substâncias psicoativas que convivam com idosos e lhe causem sofrimento psicológico ou físico em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento.
- a) Certo
- b) Errado
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