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Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei ...

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

Q819564 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

a) Prefeito.
b) Vereador.
c) Governador do Estado e Vereador.
d) Prefeito e Vice-Prefeito.
e) Presidente da República.

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Questões sobre Lei 9504 1997

1

Q823292 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • UEG • Assembléia Legislativa GO • Procurador
A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,
- a) a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos públicos, já que permitem a compensação fiscal pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em regime jurídico tributário favorecido.
- b) as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.
- c) a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente. É permitido, contudo, até a antevéspera das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada em jornal impresso, seja livremente reproduzida na internet, devendo constar no anúncio reproduzido, de forma visível, o valor pago pela inserção.
- d) a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não de artistas com o objetivo de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se, contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de comícios e a retransmissão de show artístico gravado antes do período eleitoral.
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2

Q821798 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.
- a) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
- b) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
- c) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
- d) Até a cessação da apuração das eleições.
- e) Até um ano após o encerramento das eleições.
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3

Q819127 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE MG • Analista Judiciário
A respeito das coligações, é correto afirmar que
- a) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.
- b) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.
- c) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.
- d) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.
- e) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.
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Q818730 • Legislação Federal • Lei 9504 1997
Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997.
- a) Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano.
- b) Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
- c) É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa.
- d) Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
- e) Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.
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5

Q818594 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
Ernesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando
- a) desde que de forma gratuita.
- b) sem efetuar menção à candidatura ou eleição.
- c) apenas em eventos de caráter privado.
- d) apenas em shows fechados.
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6

Q818539 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • TRE AP • Técnico Judiciário
A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
- a) A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.
- b) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
- c) Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
- d) O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.
- e) Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.
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7

Q818033 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
Por ser detentor de cargo eletivo, Augusto tem candidatura nata e, portanto, o PB tem o dever de indicá-lo como candidato à reeleição. Porém, se assim o desejar, Augusto pode submeter-se às prévias do partido e, caso não seja escolhido pela convenção, perderá o direito a ter registrada sua candidatura.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818023 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Paraná • Técnico Judiciário
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

A urna eletrônica dispõe de mecanismo que permite a impressão do voto e sua conferência visual, seguidas do depósito automático. O eleitor pode cancelar o voto, se não concordar com os dados nele registrados, desde que o faça antes da impressão.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q817987 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre
- a) João, José e Luiz.
- b) João, José, Luiz e Mário.
- c) João e Luiz.
- d) João e Mário.
- e) João e José.
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10

Q817634 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I.
- e) III.
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Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei ...

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

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