Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urba...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AL (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q819588•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

Questões Relacionadas

Q819715•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
Prefeitura de Cascavel PR

A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas

I, III, IV, V e VII, apenas.

II, III, V, VI e VII, apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

II, III, V, VII e VIII, apenas.

I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

Q809325•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CETRO•
Tribunal de Contas Municipal SP•
Agente de Fiscalização

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

5m de frente e 125 m2 de área do lote.

5m de frente e 150 m2 de área do lote.

6m de frente e 125 m2 de área do lote.

6m de frente e 150 m2 de área do lote.

Não há limitações para o projeto em questão.

Q820768•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
MSConcursos•
IF AC AC•
Arquiteto e Urbanista

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

A indicação das divisas da gleba a ser loteada.

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

A indicação da divisão de lotes pretendida na área.

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

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