Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta. A) A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal. B) Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato. C) A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos. D) A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato. E) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.

E) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção corre...

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.

✂️ a) A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.
✂️ b) Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.
✂️ c) A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos.
✂️ d) A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato.
✂️ e) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.