Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, e...

Questão de Legislação Federal da banca NCE aplicada no concurso Assembléia Legislativa ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em: