Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em: A) orçamentária e extraorçamentária; B) tributária e não tributária; C) corrente e de capital; D) ordinária e extraordinária; E) global e estimativa.

B) tributária e não tributária;

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigí...

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