Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes. Con...

Responda: Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes. Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda ...


1Q819620 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

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