O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Fede...
Responda: O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O...