Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.