Questões Legislação Federal Lei 6015 1973

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subs...

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1Q819663 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro tardio de nascimento somente pode ser feito, em qualquer caso, mediante autorização judicial e pagamento da multa devida.

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