Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, j...

Responda: Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa indepen...


1Q819679 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.