A respeito da legislação farmacêutica criada a partir da regulamentação da profi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UEPA PA (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q819684•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960•
CESPE CEBRASPE•
UEPA PA•
Técnico

A respeito da legislação farmacêutica criada a partir da regulamentação da profissão farmacêutica, pelo decreto n.º 20.377/1931, e da criação dos conselhos regionais e federal de farmácia, pela Lei n.º 3.820/1960, assinale a opção incorreta.

Mesmo após a criação dos conselhos de farmácia, os estabelecimentos farmacêuticos continuaram a ser fiscalizados pela repartição sanitária.

Uma das atribuições do conselho de farmácia é organizar o código de deontologia farmacêutica.

Para se inscrever nos conselhos regionais de farmácia, é necessário que o profissional seja diplomado ou graduado no curso de bacharel em farmácia, farmácia-bioquímica ou farmácia industrial.

O objetivo do conselho de farmácia é zelar pela observância dos preceitos da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividade farmacêutica no país.

Questões Relacionadas

Q808057•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.

Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

Q814530•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Amargosa BA•
Farmácia

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Repartição Sanitária

Associação Brasileira de Farmácia

Sindicato de Farmacêuticos

Conselhos de Farmácia

Q817566•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

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