Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de ju...

Responda: Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11...


1Q819689 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.

II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei nº 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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