O Conselho Tutelar

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O Conselho Tutelar

a) não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
b) aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
c) deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
d) caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
e) tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.