ID: 819700•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•TJ RO•Analista Judiciário O Conselho Tutelar✂️A)não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.✂️B)aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.✂️C)deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.✂️D)caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.✂️E)tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro