Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais...

Responda: Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja...


1Q819704 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser dado imediatamente ao ofendido o direito de representação verbal. Caso o ofendido não ofereça a representação na audiência preliminar, ocorrerá a decadência do direito respectivo.
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