Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser dado imediatamente ao ofendido o direito de representação verbal. Caso o ofendido não ofereça a representação na audiência preliminar, ocorrerá a decadência do direito respectivo.
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais cr...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo: