Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela ...

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1Q819716 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Antonio e Maria são pais de Ana, de 6 anos de idade. Após denúncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervém e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da família por considerá-lo autor de agressão. Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz poderá conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de

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