Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA: A) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. B) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde. C) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual. D) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência domésti...

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1Q819717 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ b) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
✂️ c) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
✂️ d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê no artigo 16, § 1º, que nas ações penais públicas condicionadas à representação, a renúncia à representação só pode ocorrer perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido. Isso visa garantir a proteção da vítima e o correto andamento do processo.

A alternativa b) está incorreta porque a lei admite como prova os laudos e prontuários médicos de qualquer unidade de saúde, incluindo postos de saúde, não havendo exclusão dos emitidos por esses locais.

A alternativa c) é incorreta porque as relações pessoais previstas na Lei Maria da Penha não dependem de orientação sexual, mas sim da convivência doméstica e familiar, independentemente da orientação.

A alternativa d) está errada porque a lei não prevê penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária isoladas, nem substituição de pena que implique apenas pagamento de multa nos casos de violência doméstica.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme previsto expressamente na Lei 11.340/06.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê no seu artigo 16, § 2º, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Essa regra visa proteger a mulher vítima de violência doméstica, evitando que ela seja pressionada a desistir da ação penal após o início do processo.

Sobre a alternativa b), a lei admite como meios de prova os laudos ou prontuários médicos, independentemente do local de emissão, desde que sejam documentos oficiais e idôneos. Portanto, não há exclusão dos emitidos por postos de saúde.

Quanto à alternativa c), as relações pessoais consideradas na Lei Maria da Penha não dependem de orientação sexual, abrangendo qualquer relação doméstica ou familiar, independentemente da orientação sexual das partes.

A alternativa d) está incorreta porque a Lei Maria da Penha não prevê penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nem a substituição de pena que implique apenas pagamento isolado de multa. As penas aplicadas seguem o Código Penal e a legislação penal vigente.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra a), conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.

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