Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violênc...

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a El...

Q819717 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Sargento

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
b) Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
c) As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
d) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê no artigo 16, § 1º, que nas ações penais públicas condicionadas à representação, a renúncia à representação só pode ocorrer perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido. Isso visa garantir a proteção da vítima e o correto andamento do processo.

A alternativa b) está incorreta porque a lei admite como prova os laudos e prontuários médicos de qualquer unidade de saúde, incluindo postos de saúde, não havendo exclusão dos emitidos por esses locais.

A alternativa c) é incorreta porque as relações pessoais previstas na Lei Maria da Penha não dependem de orientação sexual, mas sim da convivência doméstica e familiar, independentemente da orientação.

A alternativa d) está errada porque a lei não prevê penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária isoladas, nem substituição de pena que implique apenas pagamento de multa nos casos de violência doméstica.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme previsto expressamente na Lei 11.340/06.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê no seu artigo 16, § 2º, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Essa regra visa proteger a mulher vítima de violência doméstica, evitando que ela seja pressionada a desistir da ação penal após o início do processo.

Sobre a alternativa b), a lei admite como meios de prova os laudos ou prontuários médicos, independentemente do local de emissão, desde que sejam documentos oficiais e idôneos. Portanto, não há exclusão dos emitidos por postos de saúde.

Quanto à alternativa c), as relações pessoais consideradas na Lei Maria da Penha não dependem de orientação sexual, abrangendo qualquer relação doméstica ou familiar, independentemente da orientação sexual das partes.

A alternativa d) está incorreta porque a Lei Maria da Penha não prevê penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nem a substituição de pena que implique apenas pagamento isolado de multa. As penas aplicadas seguem o Código Penal e a legislação penal vigente.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra a), conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.

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Questões sobre Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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Q822394 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:
- a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
- b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.
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Q812552 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • SEE MG • Analista Educacional
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na
- a) Lei Maria da Penha.
- b) Lei nº 8069/90 (ECA).
- c) Constituição Federal brasileira de 1988.
- d) Convenção Nacional dos Direitos da Infância.
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Q820479 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
- a) O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
- b) Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- c) As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.
- d) O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- e) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.
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Q821154 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FUNRIO • IFB BA • Assistente Social
Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre
- a) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- b) no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.
- c) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.
- d) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.
- e) dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.
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Q821266 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário
Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
- a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
- b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
- c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
- d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
- e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.
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Q808786 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é
- a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
- b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
- c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
- e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.
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Q812310 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:
- a) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.
- b) Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.
- c) Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.
- d) A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.
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Q810400 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Assistente Social
Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:
- a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
- b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
- c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
- d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.
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Q815367 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A violência psicológica, uma das espécies de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, resulta de conduta que cause, entre outros problemas, dano emocional e diminuição da autoestima da vítima.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819555 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
Após a Segunda Guerra Mundial, com o reconhecimento e a ampliação dos direitos humanos, ocorreram mudanças na sociedade em relação a vários temas, que repercutiram na pós-modernidade, entre os quais se destaca o combate a qualquer forma de discriminação. Considerando esse assunto, julgue o item abaixo. De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).
- a) Certo
- b) Errado

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