Entre as punições administrativas que podem ser aplicadas aos servidores p...

Entre as punições administrativas que podem ser aplicadas aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, NÃO se inclui:

Q819720 • Legislação Federal • NCE • SEF MG • Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Entre as punições administrativas que podem ser aplicadas aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, NÃO se inclui:

a) demissão;
b) destituição de função;
c) repreensão;
d) suspensão;
e) exoneração.

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Questões de Legislação Federal

1

Q1162461 • Legislação Federal • Lei 12 830 de 2013 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
- a) Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
- b) O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
- c) O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
- d) A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
- e) Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.
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Q1162328 • Legislação Federal • Lei 8 987 de 1995 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada
- a) reversão.
- b) rescisão.
- c) caducidade.
- d) encampação.
- e) extinção.
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3

Q1161587 • Legislação Federal • Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 • FCC • DPE PB • Defensor Público
Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes
- a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.
- b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.
- c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.
- d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
- e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.
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4

Q1161530 • Legislação Federal • Regulamentação da Investigação de Paternidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Considerando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai
- a) se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, não importando a recusa em presunção relativa de paternidade.
- b) se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade somente se intimados parentes em linha reta, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
- c) somente se falecido, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
- d) se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
- e) somente se falecido, não importando a recusa a se submeter ao exame em presunção relativa de paternidade.
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5

Q1158398 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que
- a) o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- b) as autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- c) negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que deliberará no prazo de 10 (dias) dias se o acesso à informação sigilosa for negado.
- d) a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
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6

Q1158397 • Legislação Federal • Decreto N 1 590 de 1995 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
O Decreto nº 1.590/1995 dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Relativamente a seus dispositivos, é correto afirmar que
- a) o controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante o controle mecânico; eletrônico; ou folha de ponto. Neste último caso, a folha deverá ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato.
- b) quando os serviços exigirem atividades contínuas em turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público, a jornada de trabalho será em regime integral.
- c) a frequência do mês deverá ser encaminhada às unidades de recursos humanos do Ministério da Educação até o décimo dia útil do mês subsequente, contendo as informações das ocorrências verificadas.
- d) a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais será de 6 (seis) horas diárias.
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Q1158396 • Legislação Federal • Lei N 9 394 de 1996 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
De acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que
- a) o ensino deverá observar os princípios da cidadania, do pluralismo partidário e de concepções pedagógicas.
- b) esta lei estabelece como princípios a valorização do profissional da educação e gestão democrática do ensino público e privado.
- c) a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo ministro da Educação.
- d) a Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino fundamental incluirá, de forma obrigatória, estudos e práticas de Educação Física, Artes, Sociologia, Filosofia, Matemática, Linguagens e suas tecnologias, com duração de 9 (nove) anos.
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8

Q1158393 • Legislação Federal • Lei 11 091 de 2005 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
À luz do disposto na Lei nº 11.091/2005, foram feitas as seguintes afirmações:
I. O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
II. Para fins de concessão do incentivo à qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos.
III. Cada instituição federal de ensino deverá ter uma comissão interna de supervisão do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, composta por servidores integrantes do plano de carreira.
IV. A comissão interna de supervisão será formada por servidores do plano de carreira da instituição, mediante consulta aos seus pares, e por representantes do Conselho Superior da instituição federal de ensino.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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Q1156222 • Legislação Federal • Lei 11 091 de 2005 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnicoadministrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.
II. Sem prejuízo de outros princípios e diretrizes, a gestão dos cargos do plano de carreira observará a dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
III. Para os efeitos desta lei, o padrão de vencimento dependerá da posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento, em decorrência da capacitação para o exercício das atividades do cargo ocupado.
IV. Caberá à instituição federal de ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades e propor ao Ministério da Educação o seu redimensionamento, se for o caso.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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10

Q1156140 • Legislação Federal • Lei 11 892 de 2008 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirmar que
- a) o Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
- b) os Institutos Federais terão como órgãos executivos a Procuradoria e a Reitoria, sendo esta composta por 1 (um) Reitor e 6 (seis) Pró-Reitores.
- c) os Reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal
- d) a reitoria, por se tratar de órgão de administração central, deverá ser instalada no espaço físico de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Conselho Superior.
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