Com relação aos direitos humanos e à aplicação da lei em casos de crianças e ado...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar DF (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos direitos humanos e à aplicação da lei em casos de crianças e adolescentes infratores, no contexto do direito internacional, julgue os itens a seguir.

Segundo as regras do direito internacional, 18 anos é a idade de responsabilidade criminal que deve ser respeitada em todos os países.