Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta. A) A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga. B) O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. C) A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975. D) O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino. E) O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.

C) A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale...

1Q819745 | Legislação Federal, Lei 9611 1998, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.

✂️ a) A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
✂️ b) O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
✂️ c) A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.
✂️ d) O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.
✂️ e) O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.