Questões Legislação Federal Lei 8137 1990

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere a seguin...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere a seguinte situação hipotética. Um contribuinte, visando à supressão de um tributo, omitiu informação à autori...


1Q819750 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um contribuinte, visando à supressão de um tributo, omitiu informação à autoridade fazendária, conseguindo, com sua conduta omissiva, a redução do tributo, e não, a supressão, que era o que pretendia.

Nessa situação, a conduta do contribuinte não configura crime contra a ordem tributária e, sim, mera infração de cunho administrativo.

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