Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar: A) A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado. B) No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz. C) Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado. D) O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.

C) Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.

Questões Legislação Federal Lei 6015 1973

Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:

Responda: Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:

1Q819755 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:

✂️ a) A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.
✂️ b) No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
✂️ c) Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.
✂️ d) O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.