Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1...

Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999. O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é ...


1Q819760 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Administrativo, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

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