Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1...
Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999. O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é ...
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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50.
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