Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente. B) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. C) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório. D) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental. E) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

B) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambien...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

1Q819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

✂️ a) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.
✂️ b) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
✂️ c) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.
✂️ d) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.
✂️ e) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.