O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerase ato infracional a conduta descrita co...