Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime prev...

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as normas infraconstitucionais que tratam do regime de previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, não há vedação ao estabelecimento de benefícios previdenciários não previstos no RGPS.