Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92, A) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal. B) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais. C) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal. D) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente. E) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

D) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contr...

Responda: Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

1Q819826 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

✂️ a) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
✂️ b) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
✂️ c) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
✂️ d) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
✂️ e) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.