Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a classificação como ultrassecreta, secreta ...

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1Q819841 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES

O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a classificação como ultrassecreta, secreta e reservada, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos máximos de restrição de acesso à informação. Referente a estes prazos, é correto afirmar:
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