Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a ...
Responda: Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento prop...