O SUS foi regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde que é a Constituição Federal.

Ao ser contratado pelo SUS, o setor privado atua com as mesmas normas do serviço público.

As Leis nos 8.080/1990 e 8.142/1990 foram criadas para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O Cartão do SUS tem um número de identificação do cidadão que permite sua identificação somente a nível municipal.