Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de ...

Questão de Legislação Federal da banca CEPERJ aplicada no concurso Rioprevidência RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q819851•
Legislação Federal•
Lei 9717 1998•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:

do subsídio básico

da remuneração inicial

da contribuição securitária

do salário mínimo

da contribuição do segurado

Questões Relacionadas

Q818772•
Legislação Federal•
Lei 9717 1998•
AOCP•
TCE PA•
Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Q821652•
Legislação Federal•
Lei 9717 1998•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:

no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos

no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria é paga pela própria população

no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de aposentadoria é defi nido

no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante investido no momento da aposentadoria, enquanto no regime de capitalização isto não é permitido

no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem

Q819284•
Legislação Federal•
Lei 9717 1998•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Previdência Social•
Nível IV

Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.

Certo

Errado

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