No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Brusque SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios: