Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciaçã...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso Polícia Militar SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.